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Legislação portuguesa relevante na área dos Direitos Humanos

Fevereiro 20, 2015

Tal como referido na aula, encontrei este artigo que tem por base perceber como a legislação Portuguesa se baseou na área dos Direitos Humanos para a realização da Constituição. Como ainda são alguns, opto por colocar o link ( http://www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/legislacao-portuguesa.html ) mas pode-se transferir por pdf para o pc.
Penso que deveríamos olhar para essa comparação que está contemplada no site GDDC ( Gabinete de Documentação e Direito Comparado) , e podíamos, a semelhança de hoje, criar um “pequeno debate”, sobre a absorção dos Direitos Humanos quando a criação da Constituição em Portugal.

Para quem quiser ver a Constituição Portuguesa , na integra o link –  http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

Uma pequena nota , que eu penso que pode ajudar no espírito crítico, este excerto que se encontra no site do Governo de Portugal :  ( http://www.portugal.gov.pt/pt/a-democracia-portuguesa/a-constituicao-da-republica/a-constituicao-da-republica.aspx )

” A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.

Define a estrutura do Estado, ou seja as funções dos quatro órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) e dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias) e a forma como se relacionam entre si.

Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição – se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas.

A Constituição da República Portuguesa foi aprovada em 1976 e desde então já foi modificada diversas vezes.”

Mafalda Santos

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